HC 1031582 - DECISAO

HC 1031582 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do TJMS afastou o princípio da insignificância com fundamento na contumácia do agente/antecedentes, no valor dos bens subtraídos que ultrapassou 10% do salário mínimo na época, no caráter qualificado do furto e no modus operandi (concurso de pessoas,...

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Parties
Paciente: FABIO JUNIOR COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Reincidência/contumácia, Restituição De Bens, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Reincidência/contumácia Restituição De Bens Valor Da Res Furtiva

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Parties

FABIO JUNIOR COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em Habeas Corpus
  3. 3 Efeito da contumácia/reincidência e do valor da res furtiva na incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no ato impugnado: o acórdão do TJMS afastou o princípio da insignificância com fundamento na contumácia do agente/antecedentes, no valor dos bens subtraídos que ultrapassou 10% do salário mínimo na época, no caráter qualificado do furto e no modus operandi (concurso de pessoas, arrombamento), além da ausência de laudo de avaliação; ademais, o Habeas Corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.