AREsp 2973114 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a absolvição por aplicação do princípio da insignificância estava amparada pela análise dos requisitos previstos pelo STF e pela jurisprudência do STJ: o valor irrisório da res furtiva (R$ 40,00, cerca de 3% do salário-mínimo), a restituição dos bens, o longo lapso...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: ROBSON MESQUITA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Do Cp), Reincidência, Súmula 568 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Do Cp) Reincidência Súmula 568 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ROBSON MESQUITA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto (art. 155 do CP)
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância diante da reincidência do agente
  3. 3 Valoração do valor da res furtiva em percentual do salário-mínimo para aferir insignificância

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que a absolvição por aplicação do princípio da insignificância estava amparada pela análise dos requisitos previstos pelo STF e pela jurisprudência do STJ: o valor irrisório da res furtiva (R$ 40,00, cerca de 3% do salário-mínimo), a restituição dos bens, o longo lapso temporal da condenação anterior e a suspensão das ações penais nos termos do art. 366 do CPP; por fim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se