HC 1031963 - DECISAO

HC 1031963 - DECISAO

Não se verificou qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus: o paciente é reincidente específico com execução penal em curso por furto qualificado, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade e reiteração delitiva; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses e há ausência de laudo de avaliação para comprovar pequena monta, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS CANDIDO DE FREITAS; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Reincidência, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Reincidência Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

MATEUS CANDIDO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto tentado de pequena monta
  2. 2 Efeito da reincidência específica sobre a incidência do princípio da bagatela
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus: o paciente é reincidente específico com execução penal em curso por furto qualificado, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade e reiteração delitiva; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância nessas hipóteses e há ausência de laudo de avaliação para comprovar pequena monta, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.