HC 1031849 - DECISAO

HC 1031849 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus. O STJ manteve o entendimento de que o princípio da insignificância foi afastado com base na contumácia (reiteração/continuidade delitiva) e no contexto fático, no entendimento de que o valor da res furtiva e a ausência de...

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Parties
Paciente/órgão Condenado (ré): CAROLINA DA ROCHA OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Furto Privilegiado, Restituição Do Bem Furtado, Continuidade Delitiva E Reiteração, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Valoração Da Res Furtiva (percentual Do Salário Mínimo)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Furto Privilegiado Restituição Do Bem Furtado Continuidade Delitiva E Reiteração Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

CAROLINA DA ROCHA OLIVEIRA

Paciente/órgão Condenado (ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso?
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado pela paciente
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em percentual do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus. O STJ manteve o entendimento de que o princípio da insignificância foi afastado com base na contumácia (reiteração/continuidade delitiva) e no contexto fático, no entendimento de que o valor da res furtiva e a ausência de laudo de avaliação impedem reconhecer a bagatela, além de lembrar que a restituição integral não é suficiente por si só. Ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida liminarmente, sendo a ordem indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.