AREsp 2862303 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e a multirreincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não elide a tipicidade do delito.

Parties
Agravante: EDINALDO CAVALCANTE DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

EDINALDO CAVALCANTE DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de bens avaliados em 16,9% do salário mínimo vigente
  2. 2 Incidência da multirreincidência como obstáculo à aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o valor subtraído ultrapassa o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente e a multirreincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não elide a tipicidade do delito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.