REsp 2227201 - DECISAO

REsp 2227201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamente motivado, em especial pelo valor da res furtiva ser superior a 10% do salário-mínimo vigente e por traços concretos da conduta; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não há divergência passível de conhecimento em face da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: ANDREA FERNANDA DA SILVA NOBRE; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANDREA FERNANDA DA SILVA NOBRE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva supera 10% do salário mínimo vigente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância com fundamente motivado, em especial pelo valor da res furtiva ser superior a 10% do salário-mínimo vigente e por traços concretos da conduta; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não há divergência passível de conhecimento em face da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.