HC 1035029 - DECISAO

HC 1035029 - DECISAO

Em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência do paciente, e em alinhamento com a pacífica jurisprudência do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância em casos de habitualidade criminosa, não se pode reconhecer a insignificância do furto, razão pela qual a ordem foi denegada in...

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Parties
Paciente: EDSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
denegada in limine
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Constrangimento Ilegal

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Parties

EDSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva e maus antecedentes
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva (R$ 300,00) versus habitualidade criminosa
  3. 3 Poder das instâncias ordinárias na valoração fático-probatória

Ratio Decidendi

Em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e reincidência do paciente, e em alinhamento com a pacífica jurisprudência do STJ que veda a aplicação do princípio da insignificância em casos de habitualidade criminosa, não se pode reconhecer a insignificância do furto, razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

denegada in limine

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.