AREsp 3012863 - DECISAO

AREsp 3012863 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 40 E Art. 69 Da Lei 9.605/1998, Rejeição Da Denúncia
Penal Processual Penal Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 40 E Art. 69 Da Lei 9.605/1998 Rejeição Da Denúncia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 caráter unívoco do dispositivo de inadmissão do recurso especial e sua impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, § único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.