HC 1035500 - DECISAO

HC 1035500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$150,87) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, a devolução decorreu de intervenção de funcionários e não de arrependimento voluntário, há antecedentes e processos por crimes patrimoniais caracterizando reiteração delitiva que afasta a...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Paciente: JEFERSON TEOTÔNIO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Continuidade Delitiva, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Continuidade Delitiva Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante

JEFERSON TEOTÔNIO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o valor dos bens subtraídos (R$150,87) supera o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente, a devolução decorreu de intervenção de funcionários e não de arrependimento voluntário, há antecedentes e processos por crimes patrimoniais caracterizando reiteração delitiva que afasta a insignificância, e o habeas corpus, por ser de cognição sumária, não é via adequada para exame aprofundado de provas; mantém-se também a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.