HC 1027682 - DECISAO

HC 1027682 - DECISAO

A conduta consistente na tentativa de subtração de quatro barras de chocolate no valor total de R$ 19,96 é materialmente atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade (considerando as condições de...

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Parties
Paciente: MAURICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, todavia concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente MAURICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Furto (art. 155 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime Impossível Dosimetria Da Pena Furto (art. 155 Do Código Penal)

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Parties

MAURICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Colenda 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade material
  3. 3 influência de maus antecedentes na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A conduta consistente na tentativa de subtração de quatro barras de chocolate no valor total de R$ 19,96 é materialmente atípica em razão da aplicação do princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade (considerando as condições de vulnerabilidade do agente) e inexpressividade da lesão jurídica, não sendo os maus antecedentes obstáculo absoluto à aplicação do princípio; por isso, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio, todavia concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material e absolver o paciente MAURICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Concessão da ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta imputada a MAURICIO FIGUEIREDO DOS SANTOS e absolvê-lo com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal