RHC 220939 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade ou ausência de justa causa: há provas da materialidade e indícios de autoria, elementos indicativos de reiteração delitiva e circunstâncias pessoais da agente (padrão de vida, escolaridade) que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; portanto, o trancamento da ação penal por habeas corpus não se mostra cabível.

Parties
Recorrente: CAMILA QUERINO DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Furto, Reiteração Delitiva, Bagatela, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Furto Reiteração Delitiva Bagatela +1 more

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Parties

CAMILA QUERINO DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de furto de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Relevância da reiteração delitiva e do padrão de vida do agente na aferição da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrada, de plano, a atipicidade ou ausência de justa causa: há provas da materialidade e indícios de autoria, elementos indicativos de reiteração delitiva e circunstâncias pessoais da agente (padrão de vida, escolaridade) que afastam o reduzido grau de reprovabilidade exigido pelo princípio da insignificância; portanto, o trancamento da ação penal por habeas corpus não se mostra cabível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.