RHC 203146 - DECISAO

RHC 203146 - DECISAO

O recurso foi denegado porque, diante da constatação de eliminação de cobertura vegetal secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, com uso de motosserra e destruição de várias espécies nativas, o dano não se mostra ínfimo, de modo que não se verifica a conjugação dos elementos exigidos para aplicação do princípio da insignificância; além disso, a proposta e homologação do ANPP envolvem discricionariedade do Ministério Público e o habeas corpus não se presta para exame aprofundado de matéria fático-probatória, devendo prevalecer a decisão recorrida.

Parties
Paciente/recorrente: JÚLIO CÉSAR DIMON; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (STJ).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Crime Ambiental, Supressão De Vegetação Nativa
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Crime Ambiental Supressão De Vegetação Nativa

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Parties

JÚLIO CÉSAR DIMON

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime ambiental
  2. 2 Competência e discricionariedade do Ministério Público para oferecer ANPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de matéria de tipicidade material

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque, diante da constatação de eliminação de cobertura vegetal secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, com uso de motosserra e destruição de várias espécies nativas, o dano não se mostra ínfimo, de modo que não se verifica a conjugação dos elementos exigidos para aplicação do princípio da insignificância; além disso, a proposta e homologação do ANPP envolvem discricionariedade do Ministério Público e o habeas corpus não se presta para exame aprofundado de matéria fático-probatória, devendo prevalecer a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (STJ).

Orders

  • Com amparo no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.