AREsp 2925205 - DECISAO

AREsp 2925205 - DECISAO

Conhecido o agravo e, em parte, o recurso especial, o STJ verificou que o Tribunal de Justiça do Ceará aplicou o princípio da insignificância com fundamento na Lei Estadual n.16.381/17 ao considerar o valor consolidado inscrito em dívida ativa (R$83.531,74) inferior ao parâmetro de 60 salários mínimos (R$84.720,00), estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, questões suscitadas quanto à incidência da Lei Estadual n.18.439/2023 e da Portaria PGE/CE nº 140/2023 não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo a análise no recurso especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravada: ANGELA DE FATIMA BENEVIDES GUEDES; Agravado: JOSE FLAVIO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Sonegação Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Execução Fiscal Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ANGELA DE FATIMA BENEVIDES GUEDES

Agravada

JOSE FLAVIO GUEDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1º, incs. II e V, da Lei nº 8.137/90
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais quando houver norma local estabelecendo valores de referência
  3. 3 Reconhecimento de óbices da Súmula n. 83 do STJ e ausência de prequestionamento quanto à Lei Estadual n. 18.439/2023 e Portaria PGE/CE nº 140/2023

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, em parte, o recurso especial, o STJ verificou que o Tribunal de Justiça do Ceará aplicou o princípio da insignificância com fundamento na Lei Estadual n.16.381/17 ao considerar o valor consolidado inscrito em dívida ativa (R$83.531,74) inferior ao parâmetro de 60 salários mínimos (R$84.720,00), estando tal entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, questões suscitadas quanto à incidência da Lei Estadual n.18.439/2023 e da Portaria PGE/CE nº 140/2023 não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, impedindo a análise no recurso especial, razão pela qual, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.