AREsp 2687225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência da parte agravante em crimes patrimoniais inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON PEREIRA VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

MAICON PEREIRA VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante da multirreincidência em crimes patrimoniais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência da parte agravante em crimes patrimoniais inviabiliza o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ, e aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental