AREsp 2430740 - ACORDAO
A multirreincidência do réu em crimes contra o patrimônio e a ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a condenação por furto simples.
- Parties
- Agravante: Glaysson Sidney da Silva Cruz
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Multirreincidência, Laudo De Avaliação, Súmula 83/stj, Súmula 522/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Glaysson Sidney da Silva Cruz
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância em crimes contra o patrimônio
- 2 Se a ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos inviabiliza a comprovação da inexpressividade da lesão jurídica
Ratio Decidendi
A multirreincidência do réu em crimes contra o patrimônio e a ausência de laudo de avaliação dos bens subtraídos impedem a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a condenação por furto simples.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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