AREsp 2667401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico e da boa-fé processual do recorrente; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ e porque a questão suscitada (aplicação do princípio da insignificância) depende de valoração de maus antecedentes e multirreincidência, matéria de prova que não cabe reexaminar nesta instância.

Parties
Agravante: LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade E Erro De Sistema Eletrônico, Súmula N. 83 Do STJ, Maus Antecedentes E Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade E Erro De Sistema Eletrônico Súmula N. 83 Do STJ Maus Antecedentes E Multirreincidência

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Parties

LEANDRO FIGUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 Efeito de maus antecedentes e multirreincidência sobre a atipicidade penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer a tempestividade do recurso especial em razão de erro na indicação do prazo pelo sistema eletrônico e da boa-fé processual do recorrente; contudo, não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 83 do STJ e porque a questão suscitada (aplicação do princípio da insignificância) depende de valoração de maus antecedentes e multirreincidência, matéria de prova que não cabe reexaminar nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.