REsp 2217748 - ACORDAO

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A multirreincidência do agente (ao menos sete condenações, seis por delitos patrimoniais) torna inaplicável o princípio da insignificância mesmo quando a res furtiva possui valor ínfimo, fundamento que obsta a absolvição e justifica a manutenção da condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS GONCALVES FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental a Que Se Nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Furto, Tentativa De Furto
Direito Penal Princípio Da Insignificância Multirreincidência Furto Tentativa De Furto

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental a Que Se Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância na hipótese de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material em furtos de valor ínfimo diante de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A multirreincidência do agente (ao menos sete condenações, seis por delitos patrimoniais) torna inaplicável o princípio da insignificância mesmo quando a res furtiva possui valor ínfimo, fundamento que obsta a absolvição e justifica a manutenção da condenação, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental