AREsp 2931510 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a reiteração delitiva do acusado demonstra habitualidade e acentuada reprovabilidade, a ausência de laudo de avaliação impede comprovar o caráter ínfimo do valor dos bens subtraídos, e a restituição dos bens não afasta a reprovabilidade da conduta; assim, não se reconhece a...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reiteração Delitiva, Restituição Do Bem
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reiteração Delitiva Restituição Do Bem

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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade na atipicidade da conduta
  3. 3 Consequências da ausência de laudo de avaliação dos bens furtados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a reiteração delitiva do acusado demonstra habitualidade e acentuada reprovabilidade, a ausência de laudo de avaliação impede comprovar o caráter ínfimo do valor dos bens subtraídos, e a restituição dos bens não afasta a reprovabilidade da conduta; assim, não se reconhece a atipicidade por insignificância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida condenação por furto (art. 155 do CP) com pena de 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa.