HC 1025227 - DECISAO

HC 1025227 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso apropriado, não demonstrando, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão apontou que a análise da insignificância exige dilação probatória para avaliar periculosidade social, grau de reprovabilidade e reincidência do paciente,...

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Atipicidade Material, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Atipicidade Material Trancamento De Ação Penal

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Parties

PAULO HENRIQUE TAVARES DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de frutas e verduras
  3. 3 necessidade de dilação probatória para aferir reprovabilidade e periculosidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso apropriado, não demonstrando, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão apontou que a análise da insignificância exige dilação probatória para avaliar periculosidade social, grau de reprovabilidade e reincidência do paciente, circunstâncias que, nesta fase, impedem o reconhecimento imediato da atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.