AREsp 2970883 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARY HELEN RUIZ DE OLIVEIRA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito n. 1502604-37.2024.8.26.0544. O acórdão recorrido tratou da aplicação do princípio da insignificância em caso de furto simples, envolvendo a subtração de um condicionador avaliado em R$ 31,99. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mantendo a rejeição da denúncia contra Mary Helen Ruiz de Oliveira, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por aplicação do princípio da insignificância (fls. 123). A relatora, Desembargadora Gilda Alves Barbosa Diodatti, destacou que a conduta da recorrida não poderia ser considerada insignificante, dada a sua reincidência e os antecedentes criminais, afastando a aplicação do princípio da insignificância (fls. 127). A decisão foi fundamentada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, que consideram a reincidência e a contumácia do agente como elementos relevantes na análise da insignificância (fls. 127-128). Assim, o acórdão concluiu pela improcedência da aplicação do princípio da insignificância, determinando o prosseguimento da ação penal (fls. 131). Mary Helen Ruiz de Oliveira interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões do recurso, a recorrente alegou que o acórdão recorrido violou o princípio da insignificância, plenamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, e que a decisão foi manifestamente irrazoável e desproporcional, contrariando o devido processo legal material (fls. 172). A recorrente sustentou que a tipicidade penal deve ser compreendida também em sentido material, e que a conduta imputada não possui relevância jurídica, porquanto inábil a afetar significativamente o patrimônio da vítima (fls. 176-177). Ao final, requereu o provimento do recurso especial para sanar a negativa de vigência aos artigos 155 e 59 do Código Penal (fls. 177). O Recurso Especial interposto por Mary Helen Ruiz de Oliveira foi inadmitido (fls. 191) nos seguintes termos: a presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do acórdão recorrido, conforme determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil (fls. 191-192). Assim, o recurso especial não foi admitido, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil (fls. 192). Diante da decisão de inadmissibilidade, Mary Helen Ruiz de Oliveira interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp), impugnando os fundamentos da decisão agravada nos seguintes termos: a agravante sustentou que não há a alegada deficiência de fundamentação, pois a violação a dispositivo de lei federal foi adequadamente trazida e fundamentada (fls. 199). Argumentou que o recurso especial interposto tem como única pretensão a revaloração jurídica da prova e dos fatos já tidos por incontroversos pelas instâncias ordinárias, o que é plenamente admitido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 200). Requereu, assim, o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso especial (fls. 202). Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento do recurso (fls. 231-236). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 127-129; grifamos ): Resguardado o devido acatamento à douta Julgadora de origem, não se pode considerar insignificante a conduta descrita na denúncia e imputada à recorrida, porquanto dotada de elevada reprovabilidade, especialmente considerando que a acusada é portadora de diversos antecedentes criminais e ostenta a condição de reincidente, conforme se verifica das certidões acostadas aos autos (fls. 28/33), circunstâncias que evidenciam não apenas contumácia delitiva como também maior reprovabilidade social de sua conduta, afastando peremptoriamente a aplicação do princípio da insignificância. .. No caso em análise, as circunstâncias concretas evidenciam que a conduta imputada à recorrida não pode ser considerada de reduzida reprovabilidade ou despida de periculosidade social. Com efeito, conforme já mencionado, a acusada é reincidente e possui diversos antecedentes criminais pela prática de delitos contra o patrimônio (fls. 28/33), o que denota não apenas habitualidade delitiva, mas verdadeira opção pela vida criminosa, tornando ainda mais censurável sua conduta. A forma de execução do delito também não pode ser desconsiderada. Conforme tese acusatória, a acusada, de maneira premeditada, ingressou no estabelecimento comercial e, aproveitando-se da distração dos funcionários, ocultou o produto em sua bolsa enquanto caminhava pelo corredor da loja, demonstrando premeditação e astúcia na prática criminosa. A recuperação do bem somente ocorreu graças ao monitoramento por câmeras de segurança e à pronta intervenção da Guarda Municipal, e por arrependimento ou desistência voluntária da agente. E a contumácia delitiva (fls. 28/33) aponta que a acusada faz da subtração de bens, ainda que de pequeno valor, seu modo de agir reiterado, circunstância que afasta a possibilidade de reconhecimento da bagatela. Como bem pontuado pelo Ministério Público em suas razões recursais e ao contrário do sustentado pela MM. Juíza a quo, a aplicação indiscriminada do princípio da insignificância em casos como o presente serviria apenas como estímulo à reiteração criminosa, permitindo que o agente pratique sucessivas subtrações de pequena monta sem qualquer reprimenda penal. Assim, embora o valor do bem subtraído seja pequeno (R$ 31,99), as circunstâncias do caso concreto - notadamente a habitualidade delitiva, a premedit ação da conduta e a necessidade de intervenção da Guarda Municipal para recuperação da res furtiva - impedem o reconhecimento da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em crime de bagatela. Vale consignar que o valor da coisa, por si só, não induz à insignificância do comportamento, mesmo porque, na ordem jurídica brasileira, o princípio em comento não adquiriu foros de cidadania a ponto de determinar a atipicidade material da conduta. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: Não constato a ilegalidade apontada, isso porque a jurisprudência do STF e do STJ entende que a reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação do princípio da insignificância, devido à maior reprovabilidade do comportamento e à periculosidade social da conduta. (REsp n. 2.108.506/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA