AREsp 2968367 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o valor subtraído (R$183,98) equivalia a mais de 10% do salário mínimo vigente, houve uso de faca/rompimento de obstáculo caracterizando furto qualificado, e existiam maus antecedentes/reincidência, conforme jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em tais situações.

Parties
Agravante / Condenado: WESLEI FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Admissão De Recurso Especial Súmula 283 STF

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Parties

WESLEI FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Agravante / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de dois pacotes de fraldas avaliados em R$183,98
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 283 do STF
  3. 3 Influência da qualificadora (uso de faca) e dos maus antecedentes/reincidência na atipicidade material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o valor subtraído (R$183,98) equivalia a mais de 10% do salário mínimo vigente, houve uso de faca/rompimento de obstáculo caracterizando furto qualificado, e existiam maus antecedentes/reincidência, conforme jurisprudência do STJ que afasta a insignificância em tais situações.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se