REsp 2137560 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o recorrente ostenta reincidência específica e maus antecedentes, elementos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificam a elevação da pena-base, a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da conversão da pena em restritivas de direitos; contudo,...

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Parties
Agravante: JUNIOR SILVA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JUNIOR SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto qualificado diante de reincidência específica e maus antecedentes
  2. 2 Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime aberto

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o recorrente ostenta reincidência específica e maus antecedentes, elementos que afastam a aplicação do princípio da insignificância, justificam a elevação da pena-base, a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da conversão da pena em restritivas de direitos; contudo, procedeu-se à compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em conformidade com a tese consolidada no Tema 585/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, em parte, deu provimento ao recurso especial para compensar integralmente a reincidência com a atenuante da confissão espontânea e redimensionou as penas conforme referido acórdão.