HC 1033867 - DECISAO

HC 1033867 - DECISAO

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a restrição do princípio da insignificância em casos de furto qualificado, e diante da valoração concreta dos elementos (valor da res furtiva de R$ 272,00 mais objetos não avaliados, reincidência e maus antecedentes, e prática qualificada por rompimento...

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Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508440-32.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Furto Qualificado Reincidência Dosimetria

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Parties

FERNANDO AUGUSTO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508440-32.2025.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração do valor da res furtiva e reincidência como impeditivos da insurgência pela insignificância

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a restrição do princípio da insignificância em casos de furto qualificado, e diante da valoração concreta dos elementos (valor da res furtiva de R$ 272,00 mais objetos não avaliados, reincidência e maus antecedentes, e prática qualificada por rompimento de obstáculo), não houve manifesto constrangimento ilegal nem teratologia a autorizar o habeas corpus substitutivo do recurso próprio; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.