REsp 2173539 - ACORDAO

REsp 2173539 - ACORDAO

A habitualidade delitiva, evidenciada pela prática reiterada do contrabando de cigarros comprovada nos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando a quantidade apreendida é inferior ao limite de 1.000 maços estabelecido pelo STJ; o reconhecimento da habitualidade não depende de reincidência específica, conforme Tema Repetitivo 1143 e precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ALLISON MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Contrabando De Cigarros, Reiteração Da Conduta
Direito Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Contrabando De Cigarros Reiteração Da Conduta

Case Brief

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Parties

ALLISON MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a habitualidade delitiva pode ser reconhecida para afastar o princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros mesmo sem reincidência específica

Ratio Decidendi

A habitualidade delitiva, evidenciada pela prática reiterada do contrabando de cigarros comprovada nos autos, afasta a aplicação do princípio da insignificância mesmo quando a quantidade apreendida é inferior ao limite de 1.000 maços estabelecido pelo STJ; o reconhecimento da habitualidade não depende de reincidência específica, conforme Tema Repetitivo 1143 e precedentes do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso especial e manter a decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial