HC 1038235 - DECISAO

HC 1038235 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o valor da coisa subtraída (R$ 466,91) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo à época, a jurisprudência do STJ afasta a insignificância nessas hipóteses e, na ausência de laudo de avaliação, não se pode reconhecer a pequena monta, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: SEBASTIAO DA COSTA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Valoração Da Res Furtiva, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Valoração Da Res Furtiva Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Laudo De Avaliação

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Parties

SEBASTIAO DA COSTA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Critério de 10% do salário-mínimo para reconhecimento da bagatela

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o valor da coisa subtraída (R$ 466,91) ultrapassa o parâmetro de 10% do salário-mínimo à época, a jurisprudência do STJ afasta a insignificância nessas hipóteses e, na ausência de laudo de avaliação, não se pode reconhecer a pequena monta, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal