AREsp 2771234 - DECISAO

AREsp 2771234 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta por força do princípio da insignificância, em razão do baixo valor dos bens subtraídos, da primariedade técnica do réu, da restituição integral dos bens, e da situação de vulnerabilidade social do recorrente,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: CLEYTON MANOEL; Parecer: Ministério Público Federal; Decisão Agravada: Tribunal de origem (Tribunal estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (princípio da insignificância).
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Súmula N. 7 Do STJ, Política Criminal, Pessoas Em Situação De Rua, Resolução CNJ N. 425/2021
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Súmula N. 7 Do STJ Política Criminal Pessoas Em Situação De Rua +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEYTON MANOEL

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de origem (Tribunal estadual)

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código Penal
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  3. 3 preclusão quanto ao reexame de matéria fática e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a atipicidade material da conduta por força do princípio da insignificância, em razão do baixo valor dos bens subtraídos, da primariedade técnica do réu, da restituição integral dos bens, e da situação de vulnerabilidade social do recorrente, com apoio na análise concreta das circunstâncias do caso e nas diretrizes da Resolução CNJ n. 425/2021.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente por atipicidade material (princípio da insignificância).

Orders

  • Absolver o recorrente na ação penal nº 1500892-98.2020.8.26.0302 por atipicidade material em razão do princípio da insignificância
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau