HC 1038446 - DECISAO

HC 1038446 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia porque os bens subtraídos, avaliados em R$ 179,60, foram integralmente restituídos, a paciente é primária e há reduzida ofensividade e reprovabilidade da conduta, o que afasta a tipicidade penal material no caso concreto.

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Parties
Paciente: KAYLANE FARIA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Para Restabelecer Decisão Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Rejeição De Denúncia, Atipicidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Rejeição De Denúncia Atipicidade Material

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Parties

KAYLANE FARIA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Da Ordem Para Restabelecer Decisão Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia por ausência de tipicidade material
  3. 3 Efeito de sistema de vigilância sobre a configuração do crime (crime impossível)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia porque os bens subtraídos, avaliados em R$ 179,60, foram integralmente restituídos, a paciente é primária e há reduzida ofensividade e reprovabilidade da conduta, o que afasta a tipicidade penal material no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
  • Publique-se.