HC 928147 - DECISAO

HC 928147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque a Portaria GAB/PGE 58/2021 é ato administrativo posterior e não se equipara a lei penal retroativa, devendo reger a lei vigente à época dos fatos (art. 144 CTN); além disso, a reiteração delitiva (24 meses)...

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Parties
Paciente: CAROLINE RICHARTZ DE SOUZA; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Ordem Tributária, Retroatividade De Ato Administrativo, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Crime Contra a Ordem Tributária Retroatividade De Ato Administrativo Continuidade Delitiva Reparação De Danos

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Parties

CAROLINE RICHARTZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de portaria administrativa posterior aos fatos
  2. 2 Possibilidade de retroatividade de ato administrativo para beneficiar réu na esfera penal
  3. 3 Caracterização de continuidade delitiva e sua influência na inaplicabilidade da bagatela/insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque a Portaria GAB/PGE 58/2021 é ato administrativo posterior e não se equipara a lei penal retroativa, devendo reger a lei vigente à época dos fatos (art. 144 CTN); além disso, a reiteração delitiva (24 meses) evidencia contumácia, impedindo considerar a conduta como insignificante, e a jurisprudência desta Corte corrobora tal entendimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.