RHC 214841 - ACORDAO

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Não se verifica ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido porque o agravante é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que justificam a dilação probatória para apuração dos requisitos do princípio da insignificância; assim, o agravo regimental foi negado por não ser cabível reconhecer a...

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Parties
Agravante: OFFENISTER ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Agravo Regimental Dilação Probatória

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Parties

OFFENISTER ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificação da insignificância penal
  3. 3 Compatibilidade do exame aprofundado de provas com o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido porque o agravante é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que justificam a dilação probatória para apuração dos requisitos do princípio da insignificância; assim, o agravo regimental foi negado por não ser cabível reconhecer a atipicidade material via habeas corpus sem instrução adequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que negou provimento ao recurso em habeas corpus