AREsp 3007154 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica e valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Regime Prisional

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Parties

THIAGO PEREIRA ROCHA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da reincidência específica em crimes patrimoniais
  3. 3 Adequação do regime prisional (semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem decidiu em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica e valor da res furtiva superior a 10% do salário-mínimo, incidindo, assim, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.