AREsp 3013883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o acusado é reincidente e contumaz na prática de delitos patrimoniais e o valor das duas parafusadeiras supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, de modo que não se verifica o reduzidíssimo grau de...

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Parties
Agravante: HELIO DOMINGOS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Valor Da Res Furtiva, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Valor Da Res Furtiva Habitualidade Delitiva

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Parties

HELIO DOMINGOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento E Desprovimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Efeito da reincidência/habitualidade na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em comparação com 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o acusado é reincidente e contumaz na prática de delitos patrimoniais e o valor das duas parafusadeiras supera o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo, de modo que não se verifica o reduzidíssimo grau de reprovabilidade ou a inexpressividade da lesão jurídica exigidos para a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.