HC 1034250 - DECISAO

HC 1034250 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de Justiça analisou cumulativamente os requisitos da insignificância e, diante da contumácia delitiva, antecedentes diversos, valor superior ao parâmetro referido e da circunstância de restituição mediada por intervenção policial, concluiu pela manutenção da tipicidade material, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples (art. 155, Cp), Habeas Corpus, Reincidência, Antecedentes Criminais, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples (art. 155, Cp) Habeas Corpus Reincidência Antecedentes Criminais Periculosidade Social

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens avaliados em R$170,00
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Influência de antecedentes e contumácia delitiva na atipicidade material

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus substitutivo; o Tribunal de Justiça analisou cumulativamente os requisitos da insignificância e, diante da contumácia delitiva, antecedentes diversos, valor superior ao parâmetro referido e da circunstância de restituição mediada por intervenção policial, concluiu pela manutenção da tipicidade material, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se