AREsp 2909761 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência específica ou multirreincidência em crimes patrimoniais, e porque não há nos autos elementos concretos que justifiquem a exceção; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE FREIRE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155 Cp) Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ELAINE FREIRE DE MORAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em presença de reincidência específica/multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de conhecer recurso especial quando a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de reincidência específica ou multirreincidência em crimes patrimoniais, e porque não há nos autos elementos concretos que justifiquem a exceção; além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.