AREsp 3017086 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou...

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Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, inciso III, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.