HC 1036134 - DECISAO

HC 1036134 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante: o valor dos bens subtraídos (R$ 517,92) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, a restituição não é suficiente para reconhecer a insignificância, não há laudo de avaliação que comprove a pequena...

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Parties
Paciente: LEANDRO ANDRADE DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (artigo 155, Caput, Código Penal), Jurisprudência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (artigo 155, Caput, Código Penal) Jurisprudência Do STJ Liminar

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Parties

LEANDRO ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no caso de furto
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante: o valor dos bens subtraídos (R$ 517,92) ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário-mínimo vigente, a restituição não é suficiente para reconhecer a insignificância, não há laudo de avaliação que comprove a pequena monta, e a impetração configura, em essência, substituição de recurso próprio, motivo pelo qual não cabe concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.