HC 1035751 - DECISAO

HC 1035751 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão condenatória já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer medida que, na prática, substituiria revisão criminal quando não inaugurada sua competência, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de...

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Parties
Paciente: CHARLES ALEXANDRE MORAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

CHARLES ALEXANDRE MORAES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração atacava decisão condenatória já transitada em julgado, não sendo cabível ao STJ conhecer medida que, na prática, substituiria revisão criminal quando não inaugurada sua competência, e inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.