HC 1030808 - DECISAO

HC 1030808 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 402,39, superior a 10% do salário-mínimo na data dos fatos) e dos maus antecedentes/reiteração delitiva da paciente, além de observar que o habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: BEATRIZ DE MOURA ANCHIETA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência E Maus Antecedentes, Regime Inicial Da Pena, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Reincidência E Maus Antecedentes Regime Inicial Da Pena +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

BEATRIZ DE MOURA ANCHIETA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração objetiva do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a insignificância em razão do valor da res furtiva (R$ 402,39, superior a 10% do salário-mínimo na data dos fatos) e dos maus antecedentes/reiteração delitiva da paciente, além de observar que o habeas corpus não substitui recurso ordinário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido