HC 1035092 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Erivelton Stiehler Braz, insurgindo-se contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem pleiteada no HC de nº 5015203-97.2025.8.24.0000. De acordo com o relato, o paciente foi condenado a 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado e 12 (doze) dias-multa pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). A Defensoria interpôs apelação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância e o afastamento de valoração negativa nas circunstâncias do crime, mas o TJSC negou provimento. Neste mandamus, a Defensoria sustenta a ilegalidade do acórdão, já que o furto envolveu apenas R$ 172,00, restituídos à vítima, sendo caso típico de aplicação da insignificância, que exclui a tipicidade material Além disso, alega que, conforme entendimento do STF, a reincidência não impede, por si só, sua aplicação. Além disso, questiona a majoração da pena-base pela prática do delito durante o repouso noturno, uma vez que o STJ, em recurso repetitivo (Tema 1087), firmou a incompatibilidade da majorante com o furto qualificado, admitindo a migração para a pena-base apenas com fundamentação concreta, o que diz não ocorrido no caso. Com isso, a Impetrante requer a absolvição do paciente com base no art. 386, III, do CPP (aplicação do princípio da insignificância) ou, subsidiariamente, a exclusão da valoração negativa das circunstâncias do crime para reduzir a pena-base ao mínimo legal. Decido. Inicialmente, importa ressaltar que este Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. A ressalva, no entanto, é para os casos excepcionais e evidentes de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, hipótese em que é possível a concessão da ordem de ofício. (STF, HC 147.210 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180 - AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174 - AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308 - AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184 - AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018). Por outro lado, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, inciso III, e 202 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). O entendimento é no sentido de que a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Assim, para conferir maior celeridade e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático antes da oitiva do Órgão Ministerial (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No caso dos autos, como dito, o impetrante objetiva anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que deixou de aplicar ao paciente o princípio da insignificância, mesmo diante da inexpressividade da lesão jurídica causada (furto de R$ 172,00) e da restituição à vítima. Sustenta que a negativa de aplicação da bagatela foi fundada em argumento inválido, notadamente a reincidência do agente, circunstância que, por si só, não tem o condão de afastar a atipicidade material da conduta nem de obstar a incidência do princípio. Por fim, aduz que a majorante do repouso noturno somente pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável se motivada concretamente, o que noticia não ser o caso. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, negou provimento ao apelo em decisão que foi assim ementada (e-STJ fl. 53): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEMAIS, DELITO COMETIDO MEDIANTE FORMA QUALIFICADA QUE DEMONSTRA ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA DO ACUSADO. VETORES AUTORIZADORES DA BAGATELA NÃO PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AFASTAMENTO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NÃO CABIMENTO. DELITO PERPETRADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. MIGRAÇÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO MIGRADA PARA A PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO DEVIDAMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. SEGUNDA FASE. PRETENSA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL FACE À RECONHECIDA MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE. TEMA REPETITIVO 585 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. PEDIDO OBSTADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU, QUE, EMBORA TENHA SIDO CONDENADO COM PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, É MULTIRREINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ENTENDIMENTO CORRETO DO JUÍZO SINGULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando da análise da não incidência do princípio da insignificância, o Tribunal consignou (e-STJ fls. 48/50): Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84412, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 19-10-2004). Outrossim, a Suprema Corte ainda orienta que "a aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos" (HC 145880 AgR/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-9-2017). E continua: "o princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC 123.199-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017, HC 115.672, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/2013, HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/5/2016, ARE 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber , DJe de 12/03/2014, HC 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/12/2013, HC 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012" (HC 145880 AgR/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 11-9-2017). No caso dos autos, em que pese os argumentos defensivos, verifica-se que a tese de aplicação do princípio da insignificância, ainda assim, não comporta acolhimento Isso porque, além de a conduta ser típica, verifica-se que o valor das res furtiva corresponde a mais de 10% (dez por cento) de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, quantia que não pode ser considerada ínfima diante da realidade de grande parte da população brasileira. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o valor da res não pode ultrapassar, em média, 10% do salário-mínimo . Ainda, se não fosse o bastante, é preciso considerar que o delito foi praticado sob sua forma qualificada, aumentando sobremaneira o grau de reprovabilidade da conduta e, consequentemente, obstando o reconhecimento da insignificância. Aliás, a jurisprudência pacífica do STJ, é no sentido de que "a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes .. indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC 351.207/RS, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28-6-2016, DJE em 1-8-2016). Daí porque, diante dessas premissas, afasta-se a tese absolutória por atipicidade da conduta. De fato, para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (AgRg no HC 845.965/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27/11/2023). No caso em exame, contudo, tais requisitos não estão presentes, como bem registrado pelas instâncias ordinárias. Com efeito, a Corte de origem afastou a aplicação do princípio da insignificância considerando o valor da res furtiva, que ultrapassa 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, e a reprovabilidade da conduta, praticada em sua forma qualificada, qual seja, com rompimento de obstáculo, circunstâncias que impossibilitam o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Nesse sentido: PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA E REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADOS. AGENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ENTÃO VIGENTE. CRIME COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não se constata a atipicidade material da conduta, tendo em vista a não comprovação dos requisitos da inexpressividade da lesão jurídica causada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, visto o agente ser reincidente específico em delito de furto, ter cometido o delito mediante rompimento de obstáculo e subtraído bem avaliado em R$ 312,00 (trezentos e doze reais) - cálculo feito pelo Colegiado de origem - ou R$ 140,00 (cento e quarenta reais) - cálculo apresentado pela defesa -, ou seja, ambos os montantes são superiores a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à data do fato (R$ 954,00 - novecentos e cinquenta e quatro reais - 2018). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 882.399/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO TENTADO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO CRIMINOSA E REINCIDÊNCIA. VALOR DO BEM MAIOR QUE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A contumácia (reiteração delitiva e reincidência) na prática de crime de mesma natureza impele a expressiva lesão ao bem jurídico tutelado, indicando que a absolvição não seria socialmente recomendável no caso concreto. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça também está firmada no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. O regime mais gravoso também está justificado não só em razão da presença de circunstância judicial negativa, mas também da reincidência. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp nº 2.602.839/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/092024, DJe de 05/092024). No tocante à (im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal incidir tanto no crime de furto simples quanto na sua forma qualificada, é verdade que esta Corte fixou tese jurídica, quando do julgamento do REsp nº 1.888.756 (Tema repetitivo nº 1.087), no sentido de que "a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º). Contudo, embora não conste da tese vinculante firmada na via do recurso especial repetitivo, este Tribunal Superior registrou que "é razoável admitir a possibilidade de, diante das circunstâncias fáticas, a prática do furto durante o período de repouso noturno ser levada em consideração na dosimetria da pena. Em outras palavras, se a incidência da majorante no furto qualificado mostra-se excessiva, poderá ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP). Nessa oportunidade, o órgão julgador avaliará, sob a ótica de sua discricionariedade, o elemento relativo ao espaço temporal em que a infração foi cometida, podendo, se assim considerar, analisar a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime com maior reprovabilidade." É esse o caso dos autos. O Juízo de primeiro registrou que (e-STJ fl. 237) "diante da incompatibilidade entre a modalidade qualificada do furto e a majorante do repouso noturno, inviável o aumento oriundo do reconhecimento da referida causa de aumento na terceira etapa de aplicação da pena, devendo o repouso noturno ser valorado na primeira fase do cômputo dosimétrico, nas circunstância delitivas, uma vez que o crime foi facilitado pela baixa vigilância durante o repouso noturno." Por sua vez, a Corte de origem decidiu que (e-STJ fls. 50/51), "de acordo com os elementos probatórios, restou comprovado que a prática delitiva ocorreu após as 22 horas. E, ao proceder o cálculo dosimétrico, embora a magistrada singular não tenha considerado a majorante do repouso noturno, pois incompatível com a qualificadora do rompimento de obstáculo (Tema 1087 do Superior Tribunal de Justiça), ainda assim, considerou corretamente essa circunstância na primeira fase da dosimetria, ao realizar a migração de forma devida, sem qualquer ilegalidade, respeitando a discricionariedade que lhe é conferida na fixação da pena." Em que pese as razões invocadas, a solução adotada pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a orientação deste Tribunal Superior. Precedentes: (STJ - AREsp: 00000000000002973053, Relator.: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), Data de Julgamento: 20/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 22/08/2025) (STJ - REsp: 00000000000002128969, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 20/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 22/08/2025). Não há, nesse diapasão, constrangimento ilegal ou teratologia a ser corrigidos na estreita via do writ de modo a ensejar a concessão da ordem ex officio. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. EMENTA