AREsp 2988071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ, porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria, negativação de vetoriais, valoração de antecedentes e conduta social) e porque o Tribunal de origem alinhou-se à...

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Parties
Agravante: ADEMIR ARCANGELO FIOREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Contrabando De Cigarros, Laudo Merceológico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Contrabando De Cigarros Laudo Merceológico Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

ADEMIR ARCANGELO FIOREZE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando de cigarros
  2. 2 necessidade ou não do laudo merceológico para comprovação da materialidade
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas nº 7 e 83 do STJ, porque as alegações do recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório (dosimetria, negativação de vetoriais, valoração de antecedentes e conduta social) e porque o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ/STF quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso (quantidade apreendida e indicativo de destinação comercial) e à suficiência de documentos administrativos para demonstrar a materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se