AREsp 2983373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, o total dos bens subtraídos e a prática contra três vítimas em continuidade delitiva, além da reiteração e do histórico processual da agravante, impedem a aplicação do princípio da insignificância; a restituição imediata dos bens não é suficiente para extinguir a punibilidade, consoante o Tema Repetitivo n. 1205 do STJ, e questões como eventual cleptomania devem ser analisadas em instrução.

Parties
Agravante: MARIANA MEDEIROS SILVA GOMES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Que Ofereceu Contrarrazões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Rejeição Da Denúncia, Justa Causa, Tipicidade Material, Restituição Do Bem Furtado, Continuidade Delitiva, Reincidência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Rejeição Da Denúncia Justa Causa Tipicidade Material Restituição Do Bem Furtado +3 more

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Parties

MARIANA MEDEIROS SILVA GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Que Ofereceu Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto previsto no art. 155 do CP
  2. 2 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia
  3. 3 Tipicidade material da conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, o total dos bens subtraídos e a prática contra três vítimas em continuidade delitiva, além da reiteração e do histórico processual da agravante, impedem a aplicação do princípio da insignificância; a restituição imediata dos bens não é suficiente para extinguir a punibilidade, consoante o Tema Repetitivo n. 1205 do STJ, e questões como eventual cleptomania devem ser analisadas em instrução.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.