AREsp 3035748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do princípio da insignificância pela reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica) e confirmou a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança com base em laudo pericial que atestou inimputabilidade, matérias cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado na esfera especial.

Parties
Agravante: BRUNO BERNARDINO MAIA DE MORAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Medida De Segurança, Inimputabilidade, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Medida De Segurança Inimputabilidade Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BRUNO BERNARDINO MAIA DE MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 reconhecimento de inimputabilidade e consequente aplicação de medida de segurança
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por requisitos de admissibilidade e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não preencheu os requisitos de admissibilidade, incidindo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; quanto ao mérito fático, o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do princípio da insignificância pela reiteração delitiva (reincidência, maus antecedentes e uso de tornozeleira eletrônica) e confirmou a absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança com base em laudo pericial que atestou inimputabilidade, matérias cuja reanálise demandaria reexame de provas vedado na esfera especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se