AREsp 3015305 - DECISAO

AREsp 3015305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise do caso concreto, o réu é reincidente e possui maus antecedentes, praticou dois delitos em continuidade delitiva, um deles qualificado por arrombamento e concurso de agentes com danos ao veículo, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, materialidade e autoria estão comprovadas e o furto se consumou por inversão da posse.

Parties
Agravante/recorrente: JANSER SOARES PEDRO; Órgão Cujo Ato Foi Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Consono com o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Continuidade Delitiva, Qualificadoras (arrombamento, Concurso De Agentes), Consumação Do Furto (inversão Da Posse), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Continuidade Delitiva Qualificadoras (arrombamento, Concurso De Agentes) Consumação Do Furto (inversão Da Posse) +1 more

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Parties

JANSER SOARES PEDRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cujo Ato Foi Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Caracterização da consumação do crime de furto (inversão da posse/teoria da amotio)
  3. 3 Compatibilidade da continuidade delitiva e qualificadoras com a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na análise do caso concreto, o réu é reincidente e possui maus antecedentes, praticou dois delitos em continuidade delitiva, um deles qualificado por arrombamento e concurso de agentes com danos ao veículo, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância; ademais, materialidade e autoria estão comprovadas e o furto se consumou por inversão da posse.

Court Disposition

Consono com o art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.