HC 1037678 - DECISAO

HC 1037678 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a jurisprudência do STJ e do STF impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de reiteração delitiva e quando o valor do bem supera limite admitido pelas cortes, a dosimetria foi fundamentada concretamente (maior reprovabilidade por fato cometido durante cumprimento de pena, majoração em 1/6 e exasperação em 1/3 compensada parcialmente com confissão) e o regime inicial fechado é justificável pelos maus antecedentes e reincidência do paciente.

Parties
Paciente: RAFAEL LIMA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501653-21.2025.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante (confissão Vs Multirreincidência)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Multirreincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante (confissão Vs Multirreincidência)

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Parties

RAFAEL LIMA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501653-21.2025.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto praticado por agente reincidente durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (valoração de maus antecedentes, agravante da prática durante cumprimento de pena anterior, e compensação com a atenuante da confissão)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs regime mais brando)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a jurisprudência do STJ e do STF impede a aplicação do princípio da insignificância no caso de reiteração delitiva e quando o valor do bem supera limite admitido pelas cortes, a dosimetria foi fundamentada concretamente (maior reprovabilidade por fato cometido durante cumprimento de pena, majoração em 1/6 e exasperação em 1/3 compensada parcialmente com confissão) e o regime inicial fechado é justificável pelos maus antecedentes e reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.