HC 1013796 - ACORDAO

HC 1013796 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é multirreincidente e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não basta para afastar a tipicidade e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Em Colegiado
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Se a restituição do bem furtado é suficiente para aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é multirreincidente e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, a reincidência impede a aplicação do princípio da insignificância; a restituição do bem não basta para afastar a tipicidade e não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.