AREsp 2942180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, considerando incontroversa a matéria de fato (valor da res furtiva R$ 35,00 = 2,65% do salário-mínimo à época), afastou-se o óbice da Súmula 7, concluiu-se pela aplicação do princípio da insignificância diante da reduzidíssima expressão econômica do bem, da primariedade, da ausência de...

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Parties
Agravante: ROSSANA DA ANUNCIAÇÃO SILVA; Ministerio Publico/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provimento do recurso especial; absolvição por atipicidade material do crime de furto
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Recurso Especial, Súmula 568
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Recurso Especial Súmula 568

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Parties

ROSSANA DA ANUNCIAÇÃO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministerio Publico/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito de antecedentes/contumácia sobre a aplicação da insignificância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de matérias de fato incontroversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando incontroversa a matéria de fato (valor da res furtiva R$ 35,00 = 2,65% do salário-mínimo à época), afastou-se o óbice da Súmula 7, concluiu-se pela aplicação do princípio da insignificância diante da reduzidíssima expressão econômica do bem, da primariedade, da ausência de violência e de prejuízo à vítima, e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver a ré ROSSANA DA ANUNCIAÇÃO SILVA por atipicidade material do crime de furto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento do recurso especial; absolvição por atipicidade material do crime de furto

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial