HC 1040946 - DECISAO

HC 1040946 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem em Habeas Corpus porque o acórdão afastou corretamente o princípio da insignificância com fundamento no valor da res furtiva (R$ 960,00 superior a 10% do salário mínimo da época), no modus operandi qualificado (escalada e rompimento de...

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Parties
Paciente: ALCIONE ABREU DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Valoração De Prova, Modos De Execução Do Delito, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Valoração De Prova Modos De Execução Do Delito +1 more

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Parties

ALCIONE ABREU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado no caso concreto
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia que autorize ordem de ofício
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ordem em Habeas Corpus porque o acórdão afastou corretamente o princípio da insignificância com fundamento no valor da res furtiva (R$ 960,00 superior a 10% do salário mínimo da época), no modus operandi qualificado (escalada e rompimento de obstáculo) e na reincidência específica do réu; ademais, seria necessário revolver provas e valorações concretas, o que é vedado na via estreita do HC, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal