HC 1042676 - DECISAO

HC 1042676 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na persecução penal, porquanto a conduta consistiu na posse de três munições calibre 38 desacompanhadas de arma de fogo e sem contexto de outros ilícitos, restou configurada atipicidade material por ausência de potencial lesivo relevante, razão pela qual não há justa causa para a...

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Parties
Paciente: ROBSON ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para trancar a Ação Penal n. 0008380-71.2021.8.19.0066 por atipicidade material.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Porte De Munição
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Porte De Munição

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Parties

ROBSON ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade material
  3. 3 controle por habeas corpus de decisão colegiada quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na persecução penal, porquanto a conduta consistiu na posse de três munições calibre 38 desacompanhadas de arma de fogo e sem contexto de outros ilícitos, restou configurada atipicidade material por ausência de potencial lesivo relevante, razão pela qual não há justa causa para a ação penal e impõe-se o seu trancamento.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para trancar a Ação Penal n. 0008380-71.2021.8.19.0066 por atipicidade material.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0008380-71.2021.8.19.0066
  • Publique-se