REsp 2234419 - DECISAO

REsp 2234419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atipicidade material no caso concreto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, entendendo que, diante das peculiaridades do caso (furto de cabos afetos a serviço público...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Resistência, Atipicidade Material, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Resistência Atipicidade Material Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a atipicidade material por aplicação do princípio da insignificância no furto de cabos de telefonia?
  2. 2 É imprescindível a demonstração do valor da res furtiva para aplicação do princípio da insignificância?
  3. 3 A habitualidade delitiva/reincidência impede a incidência do princípio da insignificância?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atipicidade material no caso concreto e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, entendendo que, diante das peculiaridades do caso (furto de cabos afetos a serviço público essencial e reiteração delitiva), é vedada a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da atipicidade material da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento