HC 1036560 - DECISAO

HC 1036560 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação final por via do writ quando não se trata de revisão criminal de sua origem; além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar...

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Parties
Paciente: CLAUDIA RABELLO FERREIRA ADAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

CLAUDIA RABELLO FERREIRA ADAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida liminarmente porque a condenação impugnada transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar condenação final por via do writ quando não se trata de revisão criminal de sua origem; além disso, não houve ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício prevista no § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal