HC 1019020 - DECISAO

HC 1019020 - DECISAO

Apesar de afastadas a atipicidade pelo princípio da insignificância (valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial e presença de maus antecedentes) e a impossibilidade de reconhecer o furto privilegiado em razão da valoração negativa dos maus antecedentes, mostrou-se desproporcional a manutenção do...

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Parties
Paciente: DOUGLAS THADEU BARBOSA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0075037 25.2023.8.19.0001): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (fixação De Regime Inicial)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

DOUGLAS THADEU BARBOSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 0075037 25.2023.8.19.0001)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (fixação De Regime Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 e §3º, CP)

Ratio Decidendi

Apesar de afastadas a atipicidade pelo princípio da insignificância (valor da res furtiva superior ao parâmetro jurisprudencial e presença de maus antecedentes) e a impossibilidade de reconhecer o furto privilegiado em razão da valoração negativa dos maus antecedentes, mostrou-se desproporcional a manutenção do regime semiaberto diante da antiguidade da condenação anterior, da restituição integral da res furtiva, da substituição da pena por restritivas de direitos e do princípio da proporcionalidade; por isso concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade do paciente
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis